O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado pelo Presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes (segue em anexo).
ECA.docx (193,8 kB)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado pelo Presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes (segue em anexo).
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