Lei das Diretrizes e Bases da Educação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é Lei que define e regulariza o sistema da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição.
Ela é composta por quase 90 artigos em anexo com suas alterações.
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12.061 de 2009.docx (72,1 kB)