Lei Nacional mais importante no movimento estudantil, com ela os estudantes tem o Livre Direito de criar os Grêmios Estudantis nas escolas, sem depender da autorização das Direções Escolares ou qualquer outra autoridade. (segue em anexo):
Lei Estadual que da direito ao livre procedimento e atual dos Grêmios Estudantis nos Regimentos Escolares das escolas gaúchas. (segue em anexo):
Leis e Medida provisória referentes a Meia Entrada Estudantil. A meia entrada estudantil dá aos estudantes o direito de possuir à Carteirinha Oficial de Identificação Estudantil podendo assim ter descontos em lojas, eventos, cursos e locais conveniados com a entidade em todo o estado e país, além de oferecer meia entrada no cinema, estádio de futebol, shows, Expointer, Beto Carreiro e eventos culturais.
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